Está sob avaliação das comissões permanentes da Câmara Municipal projeto de lei que reformulará o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Enviada pelo Executivo à Casa de Leis no final de fevereiro, a proposta, entretanto, está gerando debate fora do plenário e antes da deliberação dos vereadores.
As discussões em torno do assunto começaram a partir de reclamação feita pela atual conselheira Cecília Ceciliato, no mês passado, e envolvem o vice-prefeito e secretário municipal de Governo e Negócios Jurídicos, Vicente Aparecido Menezes, Vicentão.
Os dois divergem sobre questão que é vista por Cecília como “ilegal, arbitrária e fruto de perseguição” (a conselheira se diz oposição à atual administração). Já Menezes sustenta que a reformulação é legal, “deve acontecer por questão de alinhamento com o governo e que a reclamação da conselheira tem fundo político”.
Em nota enviada a O Progresso, Cecília argumenta não ter sido comunicada da intenção da Prefeitura (de promover a reestruturação do conselho). De acordo com ela, o Executivo quer, apenas, “uma desculpa para retirá-la do conselho”.
A conselheira sustenta que a Prefeitura “não vai modificar, mas revogar o decreto que nomeou as oito integrantes”, no mês de junho do ano passado. De acordo com ela, o mandato é de dois anos. As nomeadas em 2012 sairiam em 2014.
Cecília disse que ficou inconformada com a decisão do Executivo e que “o fato teria sido denunciado na Secretaria de Políticas para as Mulheres”. “Comuniquei a uma amiga feminista, de Piracicaba, que ligou na hora para a secretaria”, disse. Ela teria sido orientada pela própria ministra Eleonora Menicucci de Oliveira, ligada à Presidência da República, a protestar por causa do projeto.
Também segundo Cecília, o projeto de lei 013/2013 tem como objetivo “destituir parte do conselho”. De acordo com ela, o projeto havia sido apresentado na Câmara no dia 26 de fevereiro, para ser votado com urgência.
O PL revogaria artigos da lei do CMDM, “destituiria todas as conselheiras nomeadas e favoreceria o mandato de quatro anos seguidos, coincidindo com a atual administração”. Na opinião da conselheira, a mudança dos artigos é “arbitrária”, uma vez que acontecerá sem a consulta das atuais integrantes.
Cecília alega que não foi convocada para participar de nenhum tipo de reunião com o atual governo. A conselheira queixa-se de uma eventual exclusão, afirmando que havia tentado contato as autoridades locais.
“Fiquei sabendo do fato (do projeto de revogação dos artigos) na Câmara Municipal, logo depois do dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher”, argumentou.
Segundo ela, a mudança não poderia ocorrer em função da validade do mandato (junho de 2014). Cecília afirma, ainda, que a Prefeitura apenas poderia sugerir troca das conselheiras que representam o Executivo, após reunião prévia.
Sobre o assunto, o vice-prefeito explicou que a mudança havia sido sugerida pelo prefeito José Manoel Correa Coelho, Manu. De acordo com ele, o prefeito quer mudanças não só no Conselho da Mulher, mas em outros conselhos. “Essas mudanças incidem, naturalmente, nos seus membros”, argumentou.
Vicente afirmou que a proposta do prefeito é de integrar o conselho às ações do atual governo. Segundo ele, a intenção é que as conselheiras “iniciem o trabalho junto com o prefeito e terminem com ele”.
“Se o conselho permanecer do jeito que está, o mandato das conselheiras venceria no ano que vem. Então, nós achamos que deveríamos mudar agora, para que coincidisse com o mandato do prefeito, que é de quatro anos”, disse.
O vice-prefeito afirmou que as alterações no decreto visam mudanças em “algumas características do perfil dos membros da sociedade civil que podem ser nomeados para o conselho”. Afirmou, ainda, que não há irregularidade, “muito menos arbitrariedade por parte da atual administração”.
Também adiantou que o Executivo pensa em criar novos mecanismos em defesa das mulheres e que têm sido cobradas, pela primeira-dama, Ana Paula Cury Coelho, e pela vereadora Rosana Nochele Pontes, ações de políticas públicas voltadas às mulheres.
Afirmou que enxerga a reclamação como “estratégia política”. “Tenho a impressão que há um fundo político. A pessoa que está fazendo a queixa (Cecília) foi nossa adversária ferrenha na campanha”, comentou.
Segundo o vice-prefeito, “a atual administração respeita as opiniões contrárias”. Vicente afirmou, também, que o Executivo está “aberto a diálogos”. Por fim, citou que a conselheira não o teria procurado para conversar.
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