No início do mês, o governo do Estado destinou o imóvel que era utilizado pelo Jecrim (Juizado Especial Criminal) para instalação da DDM (Delegacia de Defesa da Mulher). A mudança consta no decreto 58.378, de 6 de setembro, publicado na edição do dia 7 do mesmo mês, no DO (“Diário Oficial”) do Estado de São Paulo. O prédio, no entanto, está sendo ocupado desde junho pelo PAT (Posto de Atendimento ao Trabalhador). Situado na praça da Bandeira, 53, no centro, o imóvel havia sido desocupado pelo Judiciário em julho do ano passado. O Juizado Especial, também conhecido como “Pequenas Causas”, passou a funcionar nas instalações do novo fórum da comarca, na avenida Virgílio de Montezzo Filho, no bairro Nova Tatuí, naquele mesmo mês.
Como o prédio que havia sido desocupado fazia parte do acordo firmado entre a Prefeitura e o governo do Estado para a construção do novo fórum da comarca, o Executivo transferiu para lá o Posto de Atendimento ao Trabalhador, que funcionava em prédio locado. A mudança aconteceu em junho deste ano.
A Prefeitura havia cedido terreno situado no bairro Nova Tatuí para permitir a edificação do novo prédio da Justiça. Em troca, receberia dois imóveis que pertenciam à Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania. Além da casa na qual funcionava o Jecrim, o Executivo receberia o prédio do antigo fórum “Alberto dos Santos”, localizado na rua São Bento, 808, no centro.
Em junho deste ano, porém, o governo do Estado transferiu este último local – também por meio de decreto – de uso da Secretaria da Justiça para a Secretaria da Cultura. No documento, assinado pelo governador Geraldo Alckmin e por quatro secretários estaduais, o governo determinou que o prédio fosse “destinado à instalação” do Conservatório Dramático e Musical “Dr. Carlos de Campos”. Na ocasião, o decreto que transferiu o imóvel causou surpresa ao prefeito Luiz Gonzaga Vieira de Camargo.
Ainda em junho, ele viajou a São Paulo para “lembrar” o governo sobre o compromisso assumido na gestão do então secretário da Justiça, Luiz Antônio Guimarães Marrey. Gonzaga declarou, na época, que a municipalidade tinha um expediente tramitando na pasta estadual. Na capital, o prefeito reapresentou a solicitação que já havia sido feita, entregando documentos à secretaria estadual. O governo ainda não emitiu parecer. De acordo com Gonzaga, o Estado havia sinalizado para outra possibilidade para pôr fim ao impasse: a Secretaria de Cultura poderia ceder o imóvel para a Prefeitura. A possibilidade está sendo analisada pela Casa Civil.
De acordo com avaliação do prefeito feita em junho, a transferência do antigo fórum para o Conservatório teria acontecido por conta da troca de secretariado e em função da política do Estado de diminuição de gastos. Segundo ele, o governo fez levantamento dos prédios pertencentes ao Estado que poderiam ser ocupados por outros órgãos que funcionam em espaços locados. Conforme informou, o antigo fórum está entre os imóveis nessa situação. Em relação ao Jecrim, o prefeito disse que ainda não tem uma posição oficial. Gonzaga, no entanto, adiantou que vai verificar a questão a partir do mês que vem. Já o delegado titular do município, José Alexandre Garcia Andreucci afirmou que o decreto não interfere, pelo menos por enquanto, no projeto de ampliação da Delpol (Delegacia de Polícia) Central – que prevê a construção de um complexo da Polícia Civil.
A obra teve início em maio deste ano. O projeto inclui a reforma do prédio atual – que abriga salas de escrivães, investigadores, cartório central e dos investigadores – e a construção de dois novos imóveis. Um deles destinado ao plantão policial e à Delegacia de Defesa da Mulher. O outro será ocupado pelos demais funcionários e está sendo construído na área que pertencia à antiga Cadeia Pública, desativada em 2006. Andreucci afirmou que o Estado não emitiu nenhum comunicado oficial, informando sobre mudanças no plano inicial – que seria a transferência da DDM para o complexo da PC.
“Oficialmente, tem um prédio sendo construído e que vai abrigar a Delegacia de Defesa da Mulher e tem o decreto do governador que passou essa casa do Jecrim para uso da DDM e para Secretaria de Segurança Pública”, comentou. Segundo o delegado, não há posição “firmada” sobre onde a DDM vai funcionar. “Vamos aguardar novas deliberações para saber o que realmente vai ser feito com a DDM”, concluiu.
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