Informações disponibilizadas pela Agmesp (Associação das Guardas Municipais do Estado de São Paulo) dão conta de que os guardas de Tatuí passam a ter porte de arma 24 horas por dia. Possibilitada por meio de ação judicial movida pela entidade, a medida é anunciada como definitiva, uma vez que os agentes da corporação já possuíam autorização provisória para portar armas fora do horário de expediente.
Os guardas do município foram autorizados a portar armamento em período integral no ano de 2008. Até então, convênio firmado com a Polícia Federal permitia o porte apenas nos horários de expediente. O acordo obedecia a uma determinação do Ministério da Justiça, segundo o qual as cidades com mais de 100 mil habitantes poderiam ter guardas armados.
Desta forma, ao ser criada, em 1995, a GCM de Tatuí já tinha autorização para utilizar armamento de fogo quando os agentes estivessem em serviço. “Houve uma interpretação da lei, segundo a qual havia um tratamento desigual com os guardas não armados. Então, não tem como o guarda não ter este porte”, explicou Francisco Carlos Severino, subcomandante da Guarda local.
Como instituição armada, a GCM, representada pela Agmesp, iniciou processo jurídico para estender o porte aos períodos de folga dos agentes. A autorização foi solicitada por meio de “habeas corpus”, inicialmente deferido pela comarca de Tatuí e, posteriormente, julgado favorável pelo Tribunal de Justiça do Estado.
“Desde então, os guardas podem estar portando suas armas, desde que estejam registradas e documentadas da forma correta e sejam utilizadas dentro da legalidade”, afirmou Severino. Na avaliação dele, o porte integral da arma aumenta a segurança e traz maior tranquilidade ao guarda.
“A gente entende que o guarda é um agente aplicador da lei não só quando está de serviço. O infrator da lei não vai entender que alguém deixa de ser guarda porque não está com a farda, e, se ele quiser cometer um crime contra o agente, vai fazer isso mesmo quando ele estiver de folga”, disse o subcomandante.
Severino afirmou, entretanto, que os guardas locais são constantemente alertados de que a segurança proporcionada pelo armamento não passa de “sensação”. “A gente sabe que, se o portador da arma não estiver preparado para utilizá-la nas ruas, isso pode até se transformar em um risco de vida”.
De acordo com o subcomandante, a autorização para o porte de arma de fogo acentua a necessidade de treinamento. Na corporação, há o entendimento de que o guarda bem preparado para o uso de armamento em serviço também saberá como proceder nos momentos em que estiver sem a farda. Por isto, os treinamentos abrangem ambas as situações.
O período mais intenso da preparação acontece quando o guarda ingressa na corporação. Aqueles que passam pelo processo seletivo são submetidos a aproximadamente oito meses de aulas teóricas, com matérias previstas na matriz curricular da Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública).
Em seguida, acontece carga de treinamento sobre armamento e tiro. Nesse período, os futuros guardas efetuam mais de 150 disparos com os modelos de arma autorizados para a GCM. “É uma preparação para, de fato, poder portar estes armamentos”, comentou Severino.
Por último, há avaliação psicológica e prova prática de tiro. Os testes servem para verificar se o candidato está apto a portar uma arma. “Cumprindo todos estes requisitos, esta pessoa poderá trabalhar com arma de fogo nas ruas”, afirmou o subcomandante.
Os modelos de armamento utilizados pela corporação precisam estar de acordo com as determinações do Ministério da Justiça. A GCM local utiliza o revólver calibre 38, a pistola 380 milímetros e a espingarda calibre 12.
“São duas armas de uso portátil (revólver e pistola) e uma arma longa, para um confronto mais complicado, que exige um calibre mais pesado”, explicou Severino.
Quando assume a função, o guarda recebe arma e munição do tipo portátil e a autorização para o porte, que desde 2008 inclui os horários de folga. Conforme o subcomandante, o equipamento precisa ser apresentado mensalmente para inspeção.
Anualmente, os guardas participam de novos treinamentos. “Para prevenir os riscos, precisamos de guardas bem preparados e, por conta disso, promovemos reciclagens anuais, não só sobre armamento e tiro, mas com outras matérias vinculadas à segurança pública”, disse Severino.
Segundo o subcomandante, os 145 guardas do município ainda não tiveram necessidade de utilizar o armamento fora do horário de expediente. No entanto, já houve situações que caracterizaram ameaça (reportagem nesta edição).
“Mesmo assim, ainda não tivemos registro de nenhum incidente envolvendo troca de tiros”, afirmou Severino. De acordo com ele, isto deve-se principalmente ao fato de que os agentes estão conscientes sobre o uso do armamento.
“Passamos para eles todo o treinamento sobre preservação da vida e trabalho dentro da legalidade. Então, com o acréscimo dos treinamentos e palestras, os guardas acabam tomando um cuidado maior. Se houver uma situação, eles vão tentar resolver da melhor maneira possível, no escalonamento da força e, só em último caso, usar armamento”, afirmou o subcomandante.
De acordo com Severino, o guarda à paisana está autorizado a utilizar a arma e intervir em eventuais crimes. “Ele estará respaldado pelo fato de ser agente aplicador da lei e, naquele momento, entrar em defesa não só dele, mas talvez de outras pessoas. Estando dentro da legalidade, será uma legítima defesa”, disse.
No entanto, se a arma for utilizada de forma indevida, o guarda poderá responder criminalmente na condição de civil. “Neste caso, ele não se exime de qualquer ato vinculado ao crime que cometer. Temos ouvidoria e corregedoria independentes, que apuram todos os casos de desvio de conduta, e um estatuto pesado”, afirmou.
Severino ressaltou, ainda, que os guardas são instruídos para o fato de que, portando o armamento em casa, aumentam os riscos de roubos ou furtos. “Os guardas têm muito cuidado neste sentido”, disse.
Da mesma forma, segundo ele, há a orientação para que os agentes evitem fazer trabalhos extras de segurança particular. “Não tem nada dentro do estatuto que proíba este trabalho. Porém, a gente orienta a tomar cuidados e evitar”, acrescentou.
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