Os agentes comunitários de saúde que atuam no município deverão receber abono salarial de R$ 1.446. Na terça-feira, 26 de maio, a Câmara Municipal aprovou, em dois turnos, projeto de lei do Executivo que autoriza a gratificação aos agentes vinculados ao programa Saúde da Família.
A votação em dois turnos foi possível em virtude da realização de sessão extraordinária, convocada pelo presidente da Câmara, Wladmir Faustino Saporito (PSDB). De acordo com a assessoria de comunicação da Câmara, o abono refere-se aos anos de 2010 e 2011 e não será incorporado para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, a não ser para fins de contribuição previdenciária e fiscal.
O abono referente ao ano de 2010 apresenta o valor de R$ 714 e o de 2011, de R$ 750. Serão beneficiários os agentes comunitários de saúde em atividade. Eles precisam estar devidamente inscritos no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) e apresentar produção no Siab (Sistema de Informação de Atenção Básica), referente à microárea cadastrada e compatível ao cadastro, de maneira uniforme durante os 12 meses do ano.
A justificativa do projeto informa que “as ações de atenção básica são financiadas pelo Ministério da Saúde, através do PAB (Piso de Atenção Básica), montante de recursos financeiros federais destinado à viabilização de ações de atenção básica à Saúde”.
O PAB integra o teto financeiro do “bloco atenção básica”, formado por uma parte fixa (PAB Fixo), destinada a todos os municípios, e uma parte variável (PAB Variável), composto de recursos destinados a “estimular a implantação de estratégias nacionais de reorganização do modelo de atenção básica à Saúde”.
“O abono salarial representa incentivo adicional a ser pago aos agentes, como forma de estímulo financeiro para os que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica”, completa a justificativa.
A edilidade aprovou ainda, em dois turnos, projeto de lei de autoria do vereador José Manoel Corrêa Coelho, o Manu (PMDB). Se for aprovada pelo prefeito, a propositura alterará um dos anexos da lei municipal 4.260, de 2009, que dispõe sobre oficialização de bairros no município.
A justificativa diz que o projeto corrige uma “falha” na publicação da lei, que cita as delimitações de cada bairro. “A descrição da vila Vicente Corrêa que consta no anexo não condiz com o verdadeiro perímetro do bairro. Os moradores locais estão buscando a correção cadastral junto aos Correios, tendo em vista que seu CEP (Código de Endereçamento Postal) consta como Jardim Rosa Garcia, dificultando a localização”, cita o texto.
Na sessão da terça-feira, também foram aprovados três projetos em segundo turno. O primeiro, assinado por José Tarcísio Ribeiro, o Tarcisio da São Jorge (PSDB), propõe a criação do “Banco de Óculos”. O objetivo é oferecer armações gratuitas, a partir da doação e coleta voluntária de óculos novos ou usados, em bom estado de conservação.
O texto do projeto informa que o banco deve destinar-se exclusivamente ao atendimento dos cidadãos carentes, que não tenham condições de adquirir armações. Para tanto, deve ser feito cadastramento e controle de assistentes sociais ou servidores designados pela municipalidade. Conforme o projeto, seria indispensável que os beneficiários apresentassem receituário médico, comprovando a necessidade do uso de óculos.
O segundo projeto, de autoria do suplente Ronaldo José da Mota, o Ronaldo do Sindicato (PPS), institui normas de coleta de medicamentos vencidos. Caso seja sancionada pelo prefeito, a lei obrigará farmácias, drogarias e unidades básicas de saúde a disponibilizar compartimentos para depósito de medicamentos vencidos, que poderão ser entregues pela população.
De acordo com o texto, os recipientes para o descarte seriam distribuídos pela Secretaria Municipal de Saúde e os fabricantes deveriam retirar os medicamentos periodicamente, dando a eles a destinação correta.
O terceiro projeto, encaminhado pelo Executivo, dispõe sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2013, que dimensiona as ações e metas fiscais e financeiras para o próximo exercício e estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da LOA (Lei Orçamentária Municipal). Nesta propositura, o valor corrente da receita para 2013 supera R$ 233 milhões.
O vereador José Maria Cardoso Filho, o Zétakão (PR), anunciou que, no dia 17 de junho, o “Diário Oficial da União” publicou a liberação de R$ 250 mil para a Santa Casa de Misericórdia. Segundo o vereador, o recurso é do Ministério da Saúde e teve origem em emenda parlamentar do deputado federal Valdemar Costa Neto (PR-SP).
Esta foi a última reunião semanal da Câmara no primeiro semestre. A partir de hoje, domingo, 1o, começa o recesso legislativo, que segue até o dia 31. A assessoria informa que, durante o período de férias, o atendimento ao público na Câmara será realizado de segunda a sexta, das 12h às 18h.
Os vereadores poderão reunir-se em sessões extraordinárias não remuneradas, convocadas pelo Executivo ou pela presidência da Casa de Leis. Nelas, poderão ser discutidos e votados projetos de lei em caráter de urgência ou relevância para o município. A próxima sessão semanal do Legislativo acontecerá no dia 7 de agosto, a partir das 19h.
oprogressodetatui.com.br
A votação em dois turnos foi possível em virtude da realização de sessão extraordinária, convocada pelo presidente da Câmara, Wladmir Faustino Saporito (PSDB). De acordo com a assessoria de comunicação da Câmara, o abono refere-se aos anos de 2010 e 2011 e não será incorporado para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, a não ser para fins de contribuição previdenciária e fiscal.
O abono referente ao ano de 2010 apresenta o valor de R$ 714 e o de 2011, de R$ 750. Serão beneficiários os agentes comunitários de saúde em atividade. Eles precisam estar devidamente inscritos no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) e apresentar produção no Siab (Sistema de Informação de Atenção Básica), referente à microárea cadastrada e compatível ao cadastro, de maneira uniforme durante os 12 meses do ano.
A justificativa do projeto informa que “as ações de atenção básica são financiadas pelo Ministério da Saúde, através do PAB (Piso de Atenção Básica), montante de recursos financeiros federais destinado à viabilização de ações de atenção básica à Saúde”.
O PAB integra o teto financeiro do “bloco atenção básica”, formado por uma parte fixa (PAB Fixo), destinada a todos os municípios, e uma parte variável (PAB Variável), composto de recursos destinados a “estimular a implantação de estratégias nacionais de reorganização do modelo de atenção básica à Saúde”.
“O abono salarial representa incentivo adicional a ser pago aos agentes, como forma de estímulo financeiro para os que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica”, completa a justificativa.
A edilidade aprovou ainda, em dois turnos, projeto de lei de autoria do vereador José Manoel Corrêa Coelho, o Manu (PMDB). Se for aprovada pelo prefeito, a propositura alterará um dos anexos da lei municipal 4.260, de 2009, que dispõe sobre oficialização de bairros no município.
A justificativa diz que o projeto corrige uma “falha” na publicação da lei, que cita as delimitações de cada bairro. “A descrição da vila Vicente Corrêa que consta no anexo não condiz com o verdadeiro perímetro do bairro. Os moradores locais estão buscando a correção cadastral junto aos Correios, tendo em vista que seu CEP (Código de Endereçamento Postal) consta como Jardim Rosa Garcia, dificultando a localização”, cita o texto.
Na sessão da terça-feira, também foram aprovados três projetos em segundo turno. O primeiro, assinado por José Tarcísio Ribeiro, o Tarcisio da São Jorge (PSDB), propõe a criação do “Banco de Óculos”. O objetivo é oferecer armações gratuitas, a partir da doação e coleta voluntária de óculos novos ou usados, em bom estado de conservação.
O texto do projeto informa que o banco deve destinar-se exclusivamente ao atendimento dos cidadãos carentes, que não tenham condições de adquirir armações. Para tanto, deve ser feito cadastramento e controle de assistentes sociais ou servidores designados pela municipalidade. Conforme o projeto, seria indispensável que os beneficiários apresentassem receituário médico, comprovando a necessidade do uso de óculos.
O segundo projeto, de autoria do suplente Ronaldo José da Mota, o Ronaldo do Sindicato (PPS), institui normas de coleta de medicamentos vencidos. Caso seja sancionada pelo prefeito, a lei obrigará farmácias, drogarias e unidades básicas de saúde a disponibilizar compartimentos para depósito de medicamentos vencidos, que poderão ser entregues pela população.
De acordo com o texto, os recipientes para o descarte seriam distribuídos pela Secretaria Municipal de Saúde e os fabricantes deveriam retirar os medicamentos periodicamente, dando a eles a destinação correta.
O terceiro projeto, encaminhado pelo Executivo, dispõe sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2013, que dimensiona as ações e metas fiscais e financeiras para o próximo exercício e estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da LOA (Lei Orçamentária Municipal). Nesta propositura, o valor corrente da receita para 2013 supera R$ 233 milhões.
O vereador José Maria Cardoso Filho, o Zétakão (PR), anunciou que, no dia 17 de junho, o “Diário Oficial da União” publicou a liberação de R$ 250 mil para a Santa Casa de Misericórdia. Segundo o vereador, o recurso é do Ministério da Saúde e teve origem em emenda parlamentar do deputado federal Valdemar Costa Neto (PR-SP).
Esta foi a última reunião semanal da Câmara no primeiro semestre. A partir de hoje, domingo, 1o, começa o recesso legislativo, que segue até o dia 31. A assessoria informa que, durante o período de férias, o atendimento ao público na Câmara será realizado de segunda a sexta, das 12h às 18h.
Os vereadores poderão reunir-se em sessões extraordinárias não remuneradas, convocadas pelo Executivo ou pela presidência da Casa de Leis. Nelas, poderão ser discutidos e votados projetos de lei em caráter de urgência ou relevância para o município. A próxima sessão semanal do Legislativo acontecerá no dia 7 de agosto, a partir das 19h.
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