O recente fechamento judicial de um bar localizado na região central levou a Prefeitura a propor alterações na legislação que regulamenta o setor. A lei municipal 3.031, de 1997, determina que estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas e cigarros não podem funcionar a menos de cem metros de instituições de ensino. O República Botequim fica próximo à Emef (Escola Municipal de Ensino Fundamental) “João Florêncio”.
Segundo informações extra-oficiais, citadas por vereadores durante a sessão de terça-feira, 12, o cumprimento imparcial da lei poderia provocar o fechamento de mais de 300 estabelecimentos da cidade. Na ocasião, os parlamentares aprovaram projeto do Executivo que revoga a lei 3.031. A votação aconteceu em dois turnos, graças à convocação de sessão extraordinária no mesmo dia.
De acordo com o texto do projeto, a lei é genérica quanto à definição do que seria um estabelecimento de ensino, não especificando quais atividades se enquadram nesta categoria.
“Um campo de futebol que tem uma escolinha é um estabelecimento de ensino. Uma escola de inglês ou de informática, um conservatório, uma faculdade, uma escola maternal ou creche, tudo isso é estabelecimento de ensino”, comentou o vereador Fábio José Menezes Bueno (PSDB).
O Executivo justificou a revogação alegando que a lei de 1997 não especifica horários e nem estabelece critérios para abertura de comércios que vendem bebidas alcoólicas e cigarros, gerando “engessamento” da atividade comercial dos restaurantes e bares. “Todo o centro urbano comercial situa-se a cem metros de estabelecimento de ensino”, consta no projeto.
Além disso, o texto acrescenta que a venda de bebidas alcoólicas e cigarros para crianças e adolescentes já é expressamente proibida pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e impõe sanções administrativas e criminais ao comerciante – situado a cem metros do portão da escola ou não – que realiza a venda.
Os vereadores aprovaram o projeto por unanimidade. José Maria Cardoso Filho (Zétakão - PR) ocupou a tribuna e afirmou que, se a lei permanecesse, deveria ser aplicada a todos os estabelecimentos da cidade. Na avaliação do parlamentar, neste caso, a maioria dos bares, restaurantes e lanchonetes teria de ser fechada.
Já o vereador José Roberto Xavier da Silva (PSDB) lembrou que o fechamento de bares noturnos poderia provocar desemprego em diversos segmentos. “Há muitos bares que contratam músicos para oferecer entretenimento aos clientes”, disse Xavier. Ele citou, ainda, garçons e demais profissionais envolvidos com prestação de serviços em bares e restaurantes.
Fábio Menezes, líder do governo municipal na Câmara, afirmou que a aprovação do projeto era de extrema urgência. “Com base nesta lei existente, eu acredito que nenhum ou poucos bares e lanchonetes ficariam abertos em Tatuí”, afirmou o parlamentar.
Além da perda de empregos e negócios para os comerciantes, o vereador tucano citou o fato de que as pessoas passariam a frequentar bares em outras cidades. Para ele, isso seria um “sério agravante”. “Aqueles que gostam, passariam a viajar para ir em bares fora da cidade, causando um grande perigo de acidentes nas nossas rodovias”, disse.
O projeto aguarda a sanção do prefeito Luiz Gonzaga Vieira de Camargo para tornar-se lei e entrar em vigor. “Nós revogamos esta lei para que estas situações não aconteçam. Contudo, quero deixar bem claro que não sou favorável que os bares funcionem indiscriminadamente”, prosseguiu Fábio Menezes.
De acordo com ele, os estabelecimentos continuarão sendo regulamentados em relação ao barulho e ao horário de funcionamento. “O bar tem que funcionar, mas desde que não prejudique os vizinhos. Nós não podemos preterir o direito de um em favorecimento do direito de outro”, comentou.
O vereador afirmou que já existe lei em vigor para este tipo de controle. “O horário de fechamento pode variar conforme o tipo de estabelecimento, mas deve ser respeitado, o que é previsto no alvará. Já o ruído externo não pode ultrapassar 65 decibéis”, explicou.
O líder do governo informou que a Prefeitura adquiriu recentemente três aparelhos para medir volume de som. Segundo o vereador, dois medidores ficarão com o setor de fiscalização e um com a Guarda Civil Municipal, para fiscalizar automóveis. “Estes veículos que andam pela cidade com volume altíssimo serão fiscalizados pela Guarda com estes aparelhos”, disse.
Nomeação
Durante a “palavra livre”, o vereador Vicente Aparecido Menezes (Vicentão – PT) fez questionamentos sobre a nomeação de Erika Unterckircher Badin para o cargo de professora de educação infantil na rede municipal de ensino.
O parlamentar apresentou declaração de óbito, segundo a qual a candidata morreu no dia 14 de julho de 2011. Vicentão também mostrou decretos publicados em jornal. Neles, Érika é nomeada no dia 4 de abril de 2012 e exonerada do cargo 15 dias depois.
“Será que alguém pode me explicar isso? Como uma pessoa que faleceu há um ano pode tomar posse em um cargo público?”, questionou. Para ele, o ato de posse deve acontecer com a presença do candidato aprovado.
Em outubro de 2010, um desentendimento familiar resultou na morte do pai de Erika. Eli Benedito Donizetti Badin foi morto pelo genro, Papick Richard Bianchi Viscelli. O agressor também feriu Erika e a mãe dela com vários golpes de faca.
O crime teve ampla repercussão e foi classificado como um dos mais violentos das últimas décadas na cidade. Apesar dos ferimentos graves, mãe e filha sobreviveram. Entretanto, Erika morreu em um acidente de motocicleta menos de um ano depois.
O líder do governo falou que, muito provavelmente, Erika prestou concurso público, foi aprovada e estava aguardando convocação na lista de chamada quando veio a morrer. O vereador lembrou que os concursos, normalmente, têm prazo de validade de dois anos.
Procurado pela reportagem, o prefeito Luiz Gonzaga Vieira de Camargo afirmou que a nomeação dos candidatos é determinação do Tribunal de Contas do Estado. Por isso, a Prefeitura publica os decretos de nomeação e exoneração.
“O candidato que está na lista de espera do concurso precisa ser nomeado. Se ele não puder assumir o cargo, logo em seguida ele é exonerado”, disse o prefeito. Gonzaga afirmou que, mesmo tendo conhecimento da morte da candidata, o procedimento da nomeação teria de ser cumprido.
Segundo informações extra-oficiais, citadas por vereadores durante a sessão de terça-feira, 12, o cumprimento imparcial da lei poderia provocar o fechamento de mais de 300 estabelecimentos da cidade. Na ocasião, os parlamentares aprovaram projeto do Executivo que revoga a lei 3.031. A votação aconteceu em dois turnos, graças à convocação de sessão extraordinária no mesmo dia.
De acordo com o texto do projeto, a lei é genérica quanto à definição do que seria um estabelecimento de ensino, não especificando quais atividades se enquadram nesta categoria.
“Um campo de futebol que tem uma escolinha é um estabelecimento de ensino. Uma escola de inglês ou de informática, um conservatório, uma faculdade, uma escola maternal ou creche, tudo isso é estabelecimento de ensino”, comentou o vereador Fábio José Menezes Bueno (PSDB).
O Executivo justificou a revogação alegando que a lei de 1997 não especifica horários e nem estabelece critérios para abertura de comércios que vendem bebidas alcoólicas e cigarros, gerando “engessamento” da atividade comercial dos restaurantes e bares. “Todo o centro urbano comercial situa-se a cem metros de estabelecimento de ensino”, consta no projeto.
Além disso, o texto acrescenta que a venda de bebidas alcoólicas e cigarros para crianças e adolescentes já é expressamente proibida pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e impõe sanções administrativas e criminais ao comerciante – situado a cem metros do portão da escola ou não – que realiza a venda.
Os vereadores aprovaram o projeto por unanimidade. José Maria Cardoso Filho (Zétakão - PR) ocupou a tribuna e afirmou que, se a lei permanecesse, deveria ser aplicada a todos os estabelecimentos da cidade. Na avaliação do parlamentar, neste caso, a maioria dos bares, restaurantes e lanchonetes teria de ser fechada.
Já o vereador José Roberto Xavier da Silva (PSDB) lembrou que o fechamento de bares noturnos poderia provocar desemprego em diversos segmentos. “Há muitos bares que contratam músicos para oferecer entretenimento aos clientes”, disse Xavier. Ele citou, ainda, garçons e demais profissionais envolvidos com prestação de serviços em bares e restaurantes.
Fábio Menezes, líder do governo municipal na Câmara, afirmou que a aprovação do projeto era de extrema urgência. “Com base nesta lei existente, eu acredito que nenhum ou poucos bares e lanchonetes ficariam abertos em Tatuí”, afirmou o parlamentar.
Além da perda de empregos e negócios para os comerciantes, o vereador tucano citou o fato de que as pessoas passariam a frequentar bares em outras cidades. Para ele, isso seria um “sério agravante”. “Aqueles que gostam, passariam a viajar para ir em bares fora da cidade, causando um grande perigo de acidentes nas nossas rodovias”, disse.
O projeto aguarda a sanção do prefeito Luiz Gonzaga Vieira de Camargo para tornar-se lei e entrar em vigor. “Nós revogamos esta lei para que estas situações não aconteçam. Contudo, quero deixar bem claro que não sou favorável que os bares funcionem indiscriminadamente”, prosseguiu Fábio Menezes.
De acordo com ele, os estabelecimentos continuarão sendo regulamentados em relação ao barulho e ao horário de funcionamento. “O bar tem que funcionar, mas desde que não prejudique os vizinhos. Nós não podemos preterir o direito de um em favorecimento do direito de outro”, comentou.
O vereador afirmou que já existe lei em vigor para este tipo de controle. “O horário de fechamento pode variar conforme o tipo de estabelecimento, mas deve ser respeitado, o que é previsto no alvará. Já o ruído externo não pode ultrapassar 65 decibéis”, explicou.
O líder do governo informou que a Prefeitura adquiriu recentemente três aparelhos para medir volume de som. Segundo o vereador, dois medidores ficarão com o setor de fiscalização e um com a Guarda Civil Municipal, para fiscalizar automóveis. “Estes veículos que andam pela cidade com volume altíssimo serão fiscalizados pela Guarda com estes aparelhos”, disse.
Nomeação
Durante a “palavra livre”, o vereador Vicente Aparecido Menezes (Vicentão – PT) fez questionamentos sobre a nomeação de Erika Unterckircher Badin para o cargo de professora de educação infantil na rede municipal de ensino.
O parlamentar apresentou declaração de óbito, segundo a qual a candidata morreu no dia 14 de julho de 2011. Vicentão também mostrou decretos publicados em jornal. Neles, Érika é nomeada no dia 4 de abril de 2012 e exonerada do cargo 15 dias depois.
“Será que alguém pode me explicar isso? Como uma pessoa que faleceu há um ano pode tomar posse em um cargo público?”, questionou. Para ele, o ato de posse deve acontecer com a presença do candidato aprovado.
Em outubro de 2010, um desentendimento familiar resultou na morte do pai de Erika. Eli Benedito Donizetti Badin foi morto pelo genro, Papick Richard Bianchi Viscelli. O agressor também feriu Erika e a mãe dela com vários golpes de faca.
O crime teve ampla repercussão e foi classificado como um dos mais violentos das últimas décadas na cidade. Apesar dos ferimentos graves, mãe e filha sobreviveram. Entretanto, Erika morreu em um acidente de motocicleta menos de um ano depois.
O líder do governo falou que, muito provavelmente, Erika prestou concurso público, foi aprovada e estava aguardando convocação na lista de chamada quando veio a morrer. O vereador lembrou que os concursos, normalmente, têm prazo de validade de dois anos.
Procurado pela reportagem, o prefeito Luiz Gonzaga Vieira de Camargo afirmou que a nomeação dos candidatos é determinação do Tribunal de Contas do Estado. Por isso, a Prefeitura publica os decretos de nomeação e exoneração.
“O candidato que está na lista de espera do concurso precisa ser nomeado. Se ele não puder assumir o cargo, logo em seguida ele é exonerado”, disse o prefeito. Gonzaga afirmou que, mesmo tendo conhecimento da morte da candidata, o procedimento da nomeação teria de ser cumprido.
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