Na terça-feira, durante a sessão legislativa, a Câmara Municipal de Tatuí aprovou em dois turnos, por maioria de votos, projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de vagas no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, a serem preenchidas por aprovados em concursos públicos. Segundo o texto, são criadas 25 vagas para motorista, 60 vagas para monitor, 10 vagas para atendente e 2 vagas para técnico contábil. Na justificativa do projeto, a municipalidade esclarece que “tais vagas se fazem necessárias devido à inauguração de novas creches e ao aumento da frota de veículos” e visam “garantir à administração municipal a expansão dos serviços públicos”. E completa: “a criação destas vagas se insere na política de organização administrativa que vem sendo realizada desde o início da atual administração, objetivando melhorar os serviços públicos municipais e dotar a administração de servidores efetivos”. A votação em dois turnos foi possível em razão da convocação de uma sessão extraordinária pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Wladmir Faustino Saporito. A propositura foi aprovada com sete votos favoráveis e três votos contrários, manifestados pelos vereadores José Manoel Corrêa Coelho (Manú), José Maria Cardoso Filho (Zétakão) e Vicente Aparecido Menezes. Os três ocuparam a tribuna antes da votação e teceram críticas à propositura, que recebeu inclusive parecer contrário do vereador Manú. Uma das queixas dos vereadores oposicionistas ao projeto diz respeito ao grande número de vagas que estariam sendo criadas pela Prefeitura, sem o estudo de impacto no orçamento do município. Para os parlamentares, não há necessidade da criação de tantos cargos, especialmente no período final da atual administração. Dentro das discussões, apareceram críticas ainda sobre a falta de vagas em creches da cidade e o aluguel de prédios para abrigar novas unidades. O vereador Vicente Menezes lembrou que o antigo prédio do Fórum, na Avenida das Mangueiras, continua desocupado e poderia ser utilizado para esta finalidade. Em defesa da propositura, os vereadores Fábio José Menezes Bueno e Paulo Sérgio Medeiros Borges lembraram que existe uma grande demanda de monitores para creches, já que novas unidades estão sendo construídas na cidade e brevemente serão inauguradas. Os parlamentares citaram ainda que a municipalidade não tem obrigação de preencher todas as vagas de imediato e pode chamar os aprovados em concurso de acordo com as necessidades da administração. Também foram aprovados em dois turnos outros dois projetos de autoria do Poder Executivo. O primeiro recebeu emenda e disciplina o licenciamento ambiental para supressão, poda ou qualquer intervenção na vegetação arbórea do município. A segunda propositura trata da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, pela qual o Poder Público deverá garantir o direito à segurança alimentar e nutricional sustentável em Tatuí. Em votação única, a edilidade aprovou projeto do parlamentar Vicente Menezes, que denomina de Maria de Almeida Souza uma das ruas do Loteamento San Marino, no Jardim Rosa Garcia 2. Em segundo turno, foram aprovados dois projetos do Poder Executivo, que autorizam a Prefeitura Municipal a receber em doação, sem ônus, áreas de terra destinadas à abertura de ruas no Bairro da Guardinha. Nas justificativas, a municipalidade diz que a abertura destas ruas “é de vital importância para os cidadãos e para facilitar o acesso de caminhões, dentre outros veículos, até as empresas ali existentes, além de viabilizar, futuramente, a instalação de novas indústrias”. Na palavra livre, o vereador Vicente Menezes comentou requerimentos de sua autoria. Um dos mais debatidos solicita à municipalidade que informe porque, até o momento, os moradores da Rua Michel Nicolau Adum, no Jardim Tomáz Guedes, ainda não foram incluídos no programa “Cidade Legal”, criado com o objetivo de implementar, agilizar e desburocratizar as ações e processos de regularizações fundiárias de núcleos habitacionais. Por meio do programa, a Secretaria Estadual da Habitação, através de convênio de cooperação técnica, oferece orientação e apoio às prefeituras para regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana. O parlamentar disse que os moradores daquela rua sofrem com a falta de ligação de água e consomem água de poço, que pode estar contaminada. O vereador Fábio Menezes, líder do prefeito municipal, explicou que a ligação não pode acontecer enquanto o processo de regularização da área não estiver concluído, mas aceitou sugestão de Vicente Menezes, no sentido de contatar a Sabesp, responsável pelo fornecimento de água, e pedir a instalação no local, como solução paliativa, de uma torneira comunitária.
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