A Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano administrativo do município já está disponível para sanção do prefeito Luiz Gonzaga Vieira de Camargo. O projeto de lei que fixa receitas e despesas da Prefeitura foi aprovado pela Câmara Municipal em dois turnos, na segunda-feira, 5. A estimativa para 2012, conforme a LOA, é de arrecadações e gastos na ordem de R$ 215 milhões, crescimento de R$ 16,3 milhões (8,1%) em relação a 2011.
O cálculo do Orçamento municipal considera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), cujo conteúdo é orientado pelo Plano Plurianual (PPA). De acordo com o secretário municipal de Governo e Negócios Jurídicos, Aniz Eduardo Boneder Amadei, a definição de valores relativos às futuras receitas e despesas obedece a uma programação financeira. “Trabalha-se com um custo previsto para a despesa e uma previsão de arrecadação anual”, explicou.
Segundo informou Amadei, as fontes de arrecadação dividem-se em três categorias. Uma delas é a receita patrimonial, como os recursos obtidos com pagamentos de aluguéis. A segunda compreende receitas tributárias próprias (impostos e taxas municipais), como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), que será responsável por aproximadamente R$ 14,6 milhões (6,8%) da receita orçada para 2012.
A terceira fonte de receitas para o município são as transferências decorrentes dos impostos do Estado e da União. É o caso do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Em 2012, este imposto garantirá 24,2% das receitas do Orçamento, equivalente a R$ 52 milhões.
O secretário municipal da Fazenda e Finanças, Luiz Paulo Ribeiro da Silva, destacou o crescimento do valor arrecadado com o ICMS no município: “O valor adicionado do município, que é a soma de todas as riquezas produzidas no ano, cresceu 12% neste ano, o que representa o maior crescimento de toda a região”.
O governo do Estado, responsável pelo ICMS, repassa a cota de valor adicionado para cada município. Para o cálculo desta cota, são considerados dados como o número de habitantes, a área territorial e a área cultivada, entre outros.
Conforme Silva, Tatuí, neste ano, atingiu um valor adicionado muito próximo ao de Itapetininga, que possui maior número de habitantes e maior território (o terceiro maior do Estado). “Se desconsiderar a área territorial e focar só na receita, a gente está produzindo mais do que Itapetininga”, disse o secretário.
Silva, que responde interinamente pela Seplan (Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e Habitacional), aponta o aumento na arrecadação com ICMS como um dos motivos para o crescimento da receita do Orçamento dos últimos anos. Segundo dados fornecidos pela Prefeitura, a receita estimada para 2005 era de R$ 58,3 milhões. Em sete anos, a média de crescimento da receita do Orçamento foi de R$ 22 milhões.
Outra razão citada pelo secretário como uma das responsáveis pelo aumento das receitas é a quitação de dívidas, possibilitando a obtenção de certidões negativas. “Antes, não se pagavam as contribuições do INSS e o FGTS dos funcionários. A Prefeitura não tinha certidões negativas, que são indispensáveis para conseguir convênios o Estado e a União”, afirmou Silva.
De acordo com ele, por esta razão, a Prefeitura celebrava poucos convênios e não tinha acesso à maior parte das verbas disponíveis para outros municípios. “A partir do momento em que conseguimos colocar a situação em ordem, naturalmente começaram a vir mais recursos”, acrescentou. Ele destacou, ainda, o trabalho de conscientização realizado junto ao comércio, para incentivar a emissão de nota fiscal.
DESPESAS
Assim como aconteceu em 2011, os gastos relativos à Educação, Saúde e Administração estão no topo da lista de despesas para o próximo ano. Juntas, as três áreas são responsáveis por mais de 77% do total orçado, ou seja, mais de R$ 167 milhões.
Os gestores da Educação deverão contar com verba de R$ 71,9 milhões, subdivididos, principalmente, em administração da Secretaria Municipal da Educação (R$ 12,3 mi), terceirização da merenda escolar (R$ 8,2 mi), transporte de alunos (R$ 6,2 mi), construção de unidades escolares (R$ 2,2 mi) e ampliação e adequação da rede municipal (R4 1,1 mi).
Já na área da Saúde, a previsão de gastos é de aproximadamente R$ 49,8 milhões. A administração do Fundo Municipal da Secretária da Saúde receberá a maior parte deste valor: R$ 33,8 milhões. Os setores de atenção especializadas (R$ 11 mi), assistência farmacêutica (R$ 3,2 mi) e atenção básica (R$ 1,2 mi) também recebem parte considerável dos recursos da Saúde.
Os gastos com administração (R$ 45,8 mi), por sua vez, contemplam a manutenção dos serviços prestados por várias secretarias municipais. A que receberá o valor mais alto é a Secretaria de Obras e Infraestrutura (R$ 12,2 mi), seguida por Fazenda e Finanças (R$ 10,8), Assuntos de Segurança Pública e Transportes (R$ 5,4 mi), Governo e Negócios Jurídicos (R$ 4 mi), Trabalho e Desenvolvimento Social (R$ 3,2 mi) e Departamento de Recursos Humanos (R$ 2,3 mi).
A Câmara Municipal, mantida com recursos do município, terá verba no valor de R$ 5,5 milhões em 2012. A manutenção do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) custará R4 38,7 milhões e a administração do Tatuiprev (Instituto de Previdência Própria do Município de Tatuí), R$ 16 milhões.
Outras despesas de maior valor citadas no texto da LOA são: conservação de áreas públicas (R$ 3,5 mi), trânsito (R$ 3,6 mi), obras do anel viário (R$ 2,6 mi) e conservação de vias públicas (R$ 1,9 mi).
O secretário da Fazenda e Finanças afirma que as áreas da Educação e Saúde são as prioridades da atual gestão, e, por isto, sempre estiveram em primeiro lugar nos Orçamentos. Conforme a emenda constitucional 29, de 2000, os municípios têm a obrigatoriedade de investir, no mínimo, 15% do Orçamento em Saúde e 25% em Educação. Silva lembra que, atualmente, a Prefeitura ultrapassa a exigência mínima para as duas áreas, chegado a 23% de gastos com a Saúde.
De acordo com o prefeito Gonzaga, as principais obras previstas para 2012 estão relacionadas justamente com Saúde e Educação. Em entrevista na quinta-feira, 8, à reportagem de O Progresso, ele anunciou que serão realizadas reformas em todas as UBSs (unidades básicas de saúde) e que haverá uma tentativa de universalização das vagas em creches. “Isso faz parte da luta para dar melhores condições de saúde e educação”, disse.
Segundo o secretário de Governo e Negócios Jurídicos, o fato de 2012 ser um ano eleitoral não impede a realização de novos investimentos, desde que haja previsão orçamentária para os gastos.
Amadei cita a Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo a qual “é vedado ao titular de poder, nos últimos dois quadrimestres (de maio a dezembro), contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”.
Neste sentido, o secretário Silva afirma que o Orçamento para 2012 apresenta uma política “pé no chão”. “Trata-se de um ano político, e nós teremos que ter um orçamento mais enxuto, para que a gente possa entregar uma casa em ordem para o próximo gestor. O desafio é encerrar a administração sem dívida nenhuma”, afirmou Silva..
TRANSPOSIÇÃO
Durante a sessão extraordinária do dia 5, quando o projeto da LOA foi aprovado em dois turnos pelo Legislativo, o vereador Vicente Aparecido Menezes, o Vicentão (PT), apresentou uma emenda ao texto da lei, solicitando a redução do porcentual permitido para transposição de recursos. Segundo o vereador, por meio deste mecanismo legal, a administração pode modificar a finalidade de parte dos recursos do Orçamento, sem consultar o Legislativo.
O texto do projeto da LOA para 2012 previa possibilidade de transposição de até 17% dos recursos existentes no Orçamento. De acordo com o parlamentar petista, a orientação do Tribunal de Contas da União é de que este percentual não passe dos 10%.
Vicentão sugeriu, na emenda, que a cota fosse reduzida para 7%. “Se houver alguma emergência e precisar de recursos extras para alguma área, o prefeito ainda poderá enviar um projeto para a Câmara”, disse o vereador.
Já o vereador Fábio José Menezes Bueno (PSDB), afirmou que é favorável à manutenção dos 17% para transposição dos recursos. De acordo com ele, este percentual já vem sendo reduzido nos últimos anos. Segundo informou, em 2005 a cota estava em 50%; de 2006 a 2009, baixou para 25%; em 2010 e 2011, para 17%. “Não estamos falando em gastos a mais, mas trata-se de um voto de confiança para o prefeito”, disse Bueno. A proposta de emenda foi derrubada por nove votos contrários e um favorável.
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